No dia 20 de setembro de 2021, o Presidente da República apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.227, que busca alterar o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14), modificando as regras para a remoção de conteúdos falsos e perfis que compartilham fake news, em nítida semelhança à Medida Provisória 1.068 de 06/09/2021, que foi recentemente suspensa pelo STF e devolvida pela Presidência do Senado Federal.
O PL limita a ação de provedores e redes sociais ao realizar a moderação de postagens que violem os termos de uso das plataformas, alegando a defesa da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento.
Caso seja aprovado, as mídias como o Facebook, Twitter, Instagram, serão obrigadas a notificar o usuário em casos de violação das políticas, informando quais medidas pretende tomar, os motivos e prazos, além de fornecer canais de contato e procedimentos para contestar a decisão. Caso haja a exclusão, deve ser motivada ainda por uma ‘’ justa causa’’.
Seguiremos acompanhando, juntamente com o tramitar do PL nº 2.630/2020, conhecido como ‘’PL das Fake News’’.
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