No dia 23 de fevereiro de 2022, a Comissão Europeia propôs novas regras sobre a proteção de dados gerados na UE em todos os setores econômicos.
Na regulamentação apresentada, segunda principal iniciativa legislativa resultante da Estratégia Europeia para os Dados, em fevereiro de 2020, se visa garantir o papel de liderança da UE na sociedade baseada em dados.
O novo Regulamento de Dados garantirá a equidade no ambiente digital, estimulará a concorrência no mercado de dados, criará oportunidades para a inovação baseada em dados e os tornará mais acessíveis a todos. Além disso, conduzirá a serviços novos e inovadores e a preços mais competitivos dos serviços pós-venda e de reparação de objetos conectados. Trata-se do último componente horizontal da estratégia para os dados apresentada pela Comissão, que desempenhará um papel fundamental na transformação digital em consonância com os objetivos digitais para 2030.
Thierry Breton, comissário do Mercado Interno, afirmou que “hoje damos um passo importante para a libertação de muitos dados industriais na Europa, beneficiando as empresas, os consumidores, os serviços públicos e a sociedade no seu conjunto. Até à data, apenas uma pequena parte dos dados industriais é utilizada e o potencial de crescimento e inovação é enorme.
A proposta de Regulamento inclui:
-Medidas para possibilitar que os utilizadores de dispositivos conectados tenham acesso aos dados por si gerados, dados esses que são frequentemente recolhidos apenas pelos fabricantes;
-Medidas destinadas a reequilibrar o poder negocial das PME, evitando abusos de desequilíbrios contratuais nos contratos de partilha de dados.
-Meios para os organismos do setor público acederem e utilizarem os dados detidos pelo setor privado que sejam necessários, em particular em caso de emergência pública.
-Novas regras que possibilitem aos clientes mudar eficazmente de prestador de serviços de processamento de dados em nuvem e estabeleçam salvaguardas contra a transferência ilícita de dados.
Seguiremos atentos às novas regulamentações da UE!
Fonte: https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/ip_22_1113
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