Ao menos 750 mil perfis de instituições e políticos, do presidente da República até vereadores, poderão contestar na Justiça as plataformas de internet e pedir restabelecimento célere de contas ou posts que violem regras, caso a lei das fake news seja aprovada conforme a proposta atual.
Se prevalecer a última versão do projeto de lei 2.630, apresentada em 24 de março de 2022, pelo relator, o deputado Orlando Silva (PC do B-SP), o tratamento especial será estendido para todas as contas que esses políticos mantiverem no Facebook, TikTok, Twitter, YouTube e Instagram e forem usadas para manifestações oficiais do cargo.
Além disso, o texto prevê que a imunidade parlamentar se estenderá ao conteúdo veiculado por legisladores nas plataformas de internet.
Segundo Orlando, a legislação prevê a via rápida judicial, mas também cria obrigações importantes para todas essas contas de interesse público -que ficam impedidas de bloquear outras contas e de fazer monetização de seus perfis e precisam se submeter aos princípios da administração pública.
Outro ponto polêmico do projeto é o artigo que equipara as plataformas de internet a meios de comunicação.
As empresas e parte da sociedade civil afirmam que isso viola o Marco Civil da Internet e pode tornar inviável a atividade dos gigantes de tecnologia no Brasil.
Por influência do Supremo Tribunal Federal, o texto incorporou um artigo determinando que as plataformas passarão a ser consideradas "meios de comunicação social" para os fins da Lei da Inelegibilidade -que prevê cassação de candidatos a cargos eletivos que recorrerem à "utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social".
Seguiremos atentos!
https://www1.folha.uol.com.br/poder/2022/03/lei-das-fake-news-pode-blindar-750-mil-politicos-e-instituicoes.shtml
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