LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

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Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.

Claudio Joel Brito Lóssio Luciano Nascimento, Rosangela Tremel (Orgs.)