Este documento tem como objetivo fornecer orientações de boas práticas aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para as operações de tratamento de dados pessoais, conforme previsto no art. 50 da LGPD.
Claudio Joel Brito Lóssio Luciano Nascimento, Rosangela Tremel (Orgs.)
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