A Secretaria de Governo Digital (SGD), do Ministério da Economia, publicou no dia 07 de janeiro, no Diário Oficial da União, um “Acordo de Cooperação” (nº 27/2021), no qual 109 bancos participantes da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), ganharão acesso, por um período de um ano, e à título de “degustação”, aos dados biométricos e biográficos de cidadãos brasileiros armazenados no banco de dados da Identidade Civil Nacional (Lei nº 14.444/2017) e da plataforma “Gov.br”.
O objetivo, segundo consta no Extrato de Acordo de Cooperação entre a SGD e a ABBC, é dar às instituições financeiras a confiabilidade na validação das informações pessoais dos cidadãos que interagem com eles e com o governo, ou seja, “para fins de Identidade Digital e aderência à identificação segura de seus usuários, por meio da franquia específica de validações”.
Bancos como a XP Investimentos, NU Pagamentos, Mercadopago Representações, BMG, Banco Inter, J. Safra, Credit Suisse (Brasil), entre outros, terão acesso aos dados.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) parece ter sido atropelada, pois não consta no documento a sua anuência prévia para dispor de dados pessoais de cidadãos brasileiros que, provavelmente, não serão consultados, se querem ou não abrir tais informações para os bancos. Até mesmo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), detentor da principal base de dados biométricos do país, parece não ter sido consultado.
Ficaremos atentos para mais informações!👀
O acordo nos parece extremamente nebuloso!
Fonte: https://capitaldigital.com.br/governo-libera-dados-biometricos-e-biograficos-de-cidadaos-para-degustacao-de-109-bancos/
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