O T-REX (IN)DOMÁVEL....

Jose Luis Bolzan de Morais Presidente do Cyber

Os últimos dias têm trazido notícias interessantes para quem, como eu, se ocupa das relações entre direito e tecnologia.

Uma delas dá conta do tema da nossa coluna anterior – ANPD, IA e BIG TECHS: é possível domar o T-Rex? (https://avirgula.com/anpd-ia-e-big-techs-e-possivel-domar-o-t-rex/ ) – informando que a META retirou acesso à ferramenta de inteligência artificial do WhatsApp após decisão da ANPD, uma vez rejeitado por esta seu pedido de reconsideração da medida cautelar imposta.

Conectada a esta, outra notícia ocupou os meios de informação. Nesta, tem-se que o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) propuseram Ação Civil Pública em face do WhatsAPP e da ANPD, pela afetação de direitos fundamentais, por parte do primeiro, de cerca de 150 milhões de usuários no Brasil, em especial quanto ao tratamento de dados pessoais e transparência nas relações de consumo. Quanto à segunda, a ANPD, questiona-se sua atuação deficiente como agente de enforcement em relação àquela empresa, bem como pela opacidade em sua atuação, com ausência de accountability pública. 

Em longuíssima petição (239 p.) dirigida à Justiça Federal de São Paulo, os autores trazem argumentos para fundamentar um pedido indenizatório de R$ 1.733.771.440,10.  Uma cifra de aparência astronômica, e que, talvez por isso mesmo, tenha chamado tanto a atenção, mas que evidencia os valores envolvidos no âmbito do capitalismo digital/de dados/de vigilância...

De outro lado, relatório do NetLab (https://netlab.eco.ufrj.br/post/nota-tecnica-google ) dava conta de como a Google diminuíra a transparência de anúncios políticos no Brasil, desobedecendo Resolução do TSE que trata do tema para as eleições municipais de 2024. 

Ao mesmo tempo se questionava em meios jornalísticos acerca de lacunas em regras do TSE sobre desinformação que poderiam geram incertezas quanto à aplicação das mesmas nas próximas eleições.

Ainda, em diálogo, divulgou-se que a Justiça Eleitoral estava punindo o uso de inteligência artificial na pré-campanha eleitoral deste ano e, assim, já estabelecendo alguns limites para a propaganda eleitoral que se iniciará em agosto próximo.

Ora, o que estas cinco referências têm em comum? Todas elas trazem à cena pública o embate permanente entre autoridade pública – o Estado ou suas agências – e as Big Techs, deixando evidente o quanto é difícil que aquele ainda exercite seu elemento central e diferenciador: o poder soberano.

Ao mesmo tempo, observa-se no debate político e acadêmico uma preocupação constante entre aqueles que veem no Estado o lugar adequado para o exercício de uma intervenção regulatória que mantenha padrões mínimos de civilidade construídos a “duras penas” e muito sangue, identificados na dignidade da pessoa humana e no conjunto de direitos humanos, característicos do constitucionalismo contemporâneo e, por outro lado, aqueles outros que, identificados com o neoliberalismo e, no extremo, com este “libertarianismo” que se tem ouvido falar, que pretendem que se deixe à cargo do “privado” o (des)arranjo social.

Disto já temos uma longa história como testemunha, da qual o projeto do inacabado Estado (Liberal) Social de Direito, hoje Estado (Liberal) Democrático de Direito dá conta, muito embora o atual “tecnoneoliberalismo” pretenda se imunizar de tudo isso.

A disputa entre intervenção/regulação estatal e inovação que, se utiliza para justificar tais posições, tem muito mais envolvido do que supõe nossa “vã filosofia”. A crise da democracia liberal tem mostrado isso e a crise dos direitos humanos o fará de forma muito mais drástica.

PS. Assista a série Fallout...

Conteúdo repostado do "A vírgula".